EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI

(871) O Restauranter informa:

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI

Criado pela lei complementar nº 128 de 19/11/2008 (Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências), destinado a legalização de trabalhadores informais.

Registros do EI; Impostos do EI; Contratação de empregados pelo EI

Desde 1º de julho de 2009, você pode se legalizar a qualquer momento, acessando através do site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Atenção verifique na prefeitura se as regras estão sendo cumpridas.

O contribuinte cadastrado no EI tem direito aos benefícios do INSS (auxílio maternidade, auxílio doença, pensão, aposentadoria).

O contribuinte cadastrado no EI pode emitir NOTAS FISCAIS, uma vez que possui CNPJ, com isso muitas portas se abrem para comercializar.

O contribuinte cadastrado no EI pode contratar 01(HUM) empregado. Veja os custos no quadro abaixo:

O pagamento deste imposto é feito nas casas lotéricas através de carnê anual, que é emitido no ato do cadastramento.

Valor dos impostos cobrados:

EI (comércio/indústria) = R$ 57,10 EI (prestação de serviços) = R$ 61,10

Empreendedor Individual não é a mesma coisa que autônomo, porque o EI pode emitir nota fiscal.