(637) O Restauranter informa:
LEI DA ANISTIA
Lei da anistia é o nome popular da lei n° 6.683, que foi promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar, e que diz o seguinte:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_da_anistia_(Brasil)
Em 01 de novembro de 1979, o presidente João Batista Figueiredo oficializa a Lei da Anistia. Os exilados começam a voltar ao Brasil. Até esta data, quase 800 parlamentares tiveram seus mandatos cassados e 15 mil brasileiros foram exilados ou expulsos do País.
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