quinta-feira, 28 de agosto de 2014

COBRANÇA DE COUVERT ARTISTICO EM PALMAS - TOCANTINS

(3494) O Restauranter:

COBRANÇA DE COUVERT ARTISTICO EM PALMAS - TOCANTINS

A Recomendação nº 006/2014 da Fiscalização do Procon, relativo ao segmento Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e similares, trata inclusive da cobrança de Couvert Artístico e resolve fazer recomendações e a dispor os usuários consumidores.

A cobrança pelo ”couvert artístico” é permitida, sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local (nos termos da Recomendação). Todos os consumidores têm o direito à informação prévia (art.6º, III CDC), caso não exista, essa cobrança será “ilegal”. Em resumo, se você se dirigir a um restaurante ou barzinho onde não haja um cartaz, faixa ou qualquer outro tipo de informativo prévio, a cobrança do couvert artístico será indevida, devendo preferencialmente ser apresentada na entrada do estabelecimento e no cardápio especificando o valor, com letra legível e de fácil visualização.

Dúvidas: Departamento Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo
PROCON - TO - (63) 3218-2340

CANAL DE INFORMAÇÃO:  http://procon.to.gov.br/

Restauranter

“Mauricio Goulart Ferreira mora em Palmas-TO desde 2000, Administrador com Pós Graduação em Coaching atua nos grandes empreendimentos do setor gastronômico do estado e atualmente desenvolve um projeto de consultoria e de assessoramento com foco no atendimento a clientes.”

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