DIA DO DEFENSOR PUBLICO

(983) O Restauranter informa:

DIA DO DEFENSOR PÚBLICO

A Defensoria Pública do Tocantins existe para garantir o direito à justiça para as pessoas que não podem pagar os honorários advocatícios e as custas judiciais.

Para evitar prejuízos com o sustento próprio e da família do cidadão, a Defensoria Pública é uma Instituição que presta orientação e assistencia jurídica gratuita nas diversas áreas do Direito.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Família: divórcio, separação, guarda, investigação de paternidade, pensão alimentícia, entre outros.

Cível: ações possessórias, retificações de registro civil, mandado de segurança, defesa do consumidor, precatórios, rescisão de contrato, cobrança e indenização.

Criminal: atendimento os réus presos, habeas corpus, júri, defesas ligadas a roubo, furto, estelionato, homicídio, dentre outros.

Infância e Juventude: atendimento e defesa de adolescentes autores de atos infracionais, ações de adoção, tutela.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO:

Mulher - Idoso - Consumidor - Criança e Adolescente - Direitos Humanos e Execução Penal.

MISSÃO: "Assegurar o acesso à justiça, integral e gratuita, aos necessitados, garantindo-lhes cidadania e um atendimento de qualidade."

Aproveitando as comemorações do Dia do Defensor, o pátio da obra da nova sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi aberto para visitação. Nas fotos abaixo, podemos obrservar que a primeira laje, onde no futuro abrigará a garagem já está concluída.

ARTIGO DEFENSORIA

NO DIA 19 DE MAIO, DIA DA DEFENSORIA E DO DEFENSOR PÚBLICO, UM CONVITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE FAZER A JUSTIÇA.

Neste ano o dia 19 de maio ganha realce especial. No plano nacional a Emenda Constitucional 45 inspirou o Congresso Nacional que perpetrou mudanças profundas na Lei Complementar 80/94 que rege a Defensoria Pública e prescreve normas para os Estados regularem suas Defensorias.

O Estado do Tocantins, por seu turno, promoveu avanços legislativos que permitiram à Defensoria Pública Estadual se posicionar em primeiro lugar no Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça, em volume operacional, estando presente em todas as comarcas.

Internamente a Instituição está organizada com sua sede própria em franca construção na principal Avenida da Capital, com um total de ......m2, o que levará conforto e dignidade aos assistidos, aos servidores e aos insignes Defensores Públicos, no cumprimento de seus munus constitucionais.

No interior do Estado, a Defensoria está instalada em sedes autônomas dotadas de condições de operacionalidade, devidamente identificadas em cada comarca, como um entreposto para a cidadania plena, a casa do povo, a cada do jurisdicionado.

Os Defensores Públicos, por seus turnos, estão desenvolvendo um trabalho de tamanha capilaridade social que reconhecidos estão em todo o Brasil como modelo para as demais Defensorias Públicas.

Digo isso porque, além das ações cotidianas de ação e defesa judiciais, esses timoneiros do acesso à justiça estão inseridos no seio da sociedade, junto às associações, grupos organizados pelo bem estar social, escolas, universidades, com orientações, palestras e intermediações conciliatórias visando a solução pacífica de conflitos.

O que direi então dos Defensores Públicos que ecoam suas orientações jurídicas e seus utilíssimos esclarecimentos em programas de televisão e de rádio, levando aos mais distantes cantos do Tocantins o esclarecimento que ilumina os caminhos da cidadania?

Por certo, a Defensoria Pública, como sendo a junção de diversas forças; Gestão, Poderes Constituídos, Associação de Defensores, Defensores, Servidores e Sociedade, têm cumprido com o seu desígnio legal, em um sistema organizacional e de articulação pluri-institucional profícuo e harmônico.

É evidente, no entanto, que o discurso em prol dos menos favorecidos não interesse a alguns segmentos, mormente aqueles que vêem no crescimento da Defensoria Pública uma fatia a mais do bolo do poder a ser dividido.

A lógica é a seguinte: Povo mal instruído é povo manobrável, defesa capenga é acusação ganha, defesa fraca é processo sem questionamento forte, poder concentrado é poder maior nas mãos de poucos.

Por mais absurda que seja essa lógica, ela permeia a realidade fática e está, pela visão e ação inebriara de alguns comandantes, a nos desafiar no caminho que tem a Defensoria Pública de luta por uma República forte e por um Estado de Direito hígido.

A Defensoria Pública nunca lutou, tampouco lutará por status, reverência, hierarquia ou qualquer tipo vaidade soberba ligada ao exercício de tamanhas bobagens arcaicas.

Não posso negar, todavia, que a Defensoria Pública, apesar de não almejar o poder, bem perto dos seus verdadeiros titulares está; isso pela simples constatação, de há muito já estabelecida em nossa Carta Constitucional, de que “TODO PODER EMANA DO POVO”.

De fato, a Defensoria Pública nasceu do povo, pelo povo e para o povo.

Se isso nos faz próximos do Poder, não temos culpa. Entretanto, não somos individualistas: Quem quiser beber desta virtude, a virtude do verdadeiro e do legítimo poder, Que seja mais povo! Que seja mais gente! Que saia dos seus gabinetes! que apóiem e que sejam mais Defensores do Povo.