COMÉRCIO EM PALMAS

(2922) O Restauranter informa:

COMÉRCIO  EM PALMAS

 

A situação do comércio ambulante em Palmas passa por ajustes municipais com a administração da Prefeitura e órgãos responsáveis intensificando a fiscalização.  Durante o processo eleitoral a promessa de campanha regularizar a venda informal de produtos e também os QUIOSQUES que são passados pelo regime de concessão através de licitação.

Com a tragédia na Boate Kiss em Santa Maria-RS, onde 241 pessoas morreram e outras 636 se feriram, outros elementos se agregaram ao processo de concessão de alvará de funcionamento dos lugares públicos.

Deve-se  fiscalizar todos os lugares públicos e usar o mesmo critério para todos, afinal esse é o principio da lei.  A semana foi recheada de surpresas todos os dias e com a fiscalização sendo intensificada já temos alguns números para informar. 

Dentre as muitas incertezas nesse período transitório da ilegalidade para o formal podemos dizer que os únicos beneficiados com as ações tomadas pela Prefeitura através da Comissão de Quiosques com certeza será a população que contará com lugares mais seguros, higienizados, adaptados a acessibilidade, com qualidade dos produtos vistoriada, com planos de ação para emergências e muito mais setores para fiscalizar.

Ainda sobre os quiosques, um projeto de lei foi encaminhado a Câmara Municipal e essa decidirá sobre a comercialização ou não de BEBIDAS ALCOÓLICAS nesses pontos comerciais.

Fiscais da Prefeitura deflagraram ação repreensiva contra o comercio sem autorização na cidade e foi  recolhido e apreendido todo tipo de mercadoria. Para obter regularização a pessoa deve realizar cadastro no MEI (Microempreendedor Individual) junto ao SEBRAE; Procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego; Providenciar Alvará de Funcionamento junto a Secretaria Municipal de Finanças e então será determinada uma área de atuação na cidade.

OS NÚMEROS:

FONTE: Síntese dos Trabalhos da Comissão sobre Quiosques - Prefeitura de Palmas.

No processo fiscalizador já foram encontrados os seguintes números:

189 prédios públicos sem ALVARÁ (118 Municipais e 71 Estaduais)

241 concessões de quiosques (Lei Municipal 856/1999), e a atual situação:

·         Quiosques instalados - 204 (84%), sendo na Região Central - 146 (71%)

·         Falta de publicação de edital do processo de concessão - 231 (96%)

·         Falta de processo de seleção para concessão - 228 (95%)

·         Falta de consulta a comunidade para instalação - 215 (89%)

·         Processo não paginado - 156 (65%)

·         Falta de parecer técnico - 136 (56%)

·         Falta de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM) - 85 - (35%)

·         Falta de comprovante de residência fixa em Palmas (últimos 12meses) - 64 (27%)

·         Termo de concessão vencido ou inexistente - 47 (20%)

·         Falta de cópia do título de eleitor do concessionário no processo - 46 (19%)

·         Servidores com posse dos quiosques somam 38. 

AS AÇÕES IMEDIATAS DA PREFEITURA: (fonte:  Jornal do Tocantins, 04/04/13) 

·         Anulação de todas as autorizações;

·         Abertura de novos processos de editais com publicação;

·         Regularização de parecer técnico;

·         Encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico;

·         Realização de audiência pública;

·         Ações de Reintegração de posse em casos de autorizações vencidas;

·        Regularização documental de casos pendentes (Comprovante de residência e título eleitoral)

·         Paginação de processos;

·         Corte de energia e águia com contas pagas pelo município;

·         Exigência de exposição no estabelecimento de Termos de Autorização;

·         Abertura de sindicância administrativa para apurar transferências e locações;

·         Autuação de concessionários com área aumentada ou alterada;

·         Autuação de concessionários com conservação de entorno irregular;

·         Autuação, embargo e fechamento de quiosques com condições sanitárias irregulares.