(2880) O Restauranter informa:
ECAD - MÚSICAS - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou, nesta
quarta-feira (20), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e
seis associações de direitos autorais por formação de cartel, em processo
movido pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
O Ecad foi ainda condenado por abuso de poder dominante. Ao todo, as
multas aplicadas pelo Cade ao Ecad e às associações somam cerca de R$ 38
milhões.
A conclusão do Cade foi de que o Ecad e as associações teriam fixado em
conjunto valores a serem pagos pela execução pública de músicas.
A respeito da condenação, o Ecad disse, por meio de nota, que recorrerá da
decisão por entender que "a estrutura de gestão coletiva criada pelos
artistas musicais brasileiros foi esfacelada [ou seja, despedaçada] pelo
Cade".
Processo
por formação de cartel começou em 2010.
Segundo o jornal "Valor Econômico", as acusações surgiram em
2010, depois que a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)
levou ao Ministério da Justiça atas de reuniões do Ecad. De acordo com os
documentos, as associações que representam os músicos cobrariam sempre o valor
de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura.
Ao verificar que o valor cobrado poderia ter sido combinado,
caracterizando formação de cartel, foi aberta investigação contra o Ecad.
O escritório, que arrecada e distribui valores referentes à execução
pública de músicas nacionais e estrangeiras, disse em sua defesa que a Lei de
Direitos Autorais (nº 9.610) lhe dá monopólio sobre a cobrança de direitos
autorais. "A música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a
ser ditado pelas regras de concorrência", informou o Ecad, segundo o
"Valor".
Mesmo assim, o órgão é acusado de descumprir a Lei de Defesa da
Concorrência (nº 8.884), pois teria agido para que as associações cobrassem o
mesmo percentual, em vez de competirem. No cenário ideal, as associações deveriam
fixar o valor a ser cobrado individualmente, de acordo com o valor que atribuem
ao repertório dos artistas que representam.
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